Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter N°98
outubro 2020

DR


ADMINISTRAÇÃO LOCAL Portaria n.º 236/2020, de 10 de outubro
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização.
AGRICULTURA Decreto-Lei n.º 80/2020, de 2 de outubro
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.
APOSENTADOS DA CGA Aviso n.º 15843/2020, de 8 de outubro 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2020.
ATIVIDADE BANCÁRIA Declaração de Retificação n.º 41/2020, de 30 de outubro
Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».

Declaração de Retificação n.º 38/2020, de 7 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho».

Declaração de Retificação n.º 37/2020, de 7 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro».

ATIVIDADE SEGURADORA Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro
Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 61/2020, de 13 de outubro
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

DESPORTO Regulamento n.º 935/2020, de 27 de outubro 
Criação da Bandeira da Ética que consiste na certificação e promoção dos valores éticos no desporto.
DIREITO DE PETIÇÃO Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.
EDUCAÇÃO Portaria n.º 257/2020, de 30 de outubro
Alteração ao Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, retificada pela Declaração de Retificação n.º 40-A/2020, de 16 de outubro.

ENERGIA ELÉTRICA Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.
FUNDOS SOCIAL EUROPEU Portaria n.º 255/2020, de 27 de  outubro
Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
HABITAÇÃO Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE Despacho n.º 9977/2020, de 16 de outubro 
Aprova o Código de Conduta e Ética do Instituto Português da Qualidade, I. P.
MAR Portaria n.º 242/2020, de 13 de outubro
Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro
Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos.

ORÇAMENTO, PLANO E CONTA Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2020, de 12 de outubro
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020.

PANDEMIA COVID 19
(MEDIDAS NACIONAIS)

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PESCA Lei n.º 62/2020, de 13 de outubro
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro
Altera o regime geral da gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo.

Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

SAÚDE Portaria n.º 257-A/2020, de 30 de outubro
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Portaria n.º 241/2020, de 13 de outubro
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para financiar os subsídios e apoios concedidos pelo Fundo de Socorro Social, programas, prestações e projetos do Subsistema de Ação Social.

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital.
TRANSPORTES Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária.

Lei n.º 60/2020, de 13 de outubro
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.

Decreto-Lei n.º 83/2020, de 6 de outubro
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340.

 
JO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL Regulamento n.º 899/2020, de 20 de outubro 
Primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Ribeira Grande.

Regulamento n.º 856-A/2020, de 8 de outubro 
Aprovação do Regulamento «Aposte Local, Compre no Faial», do Município da Horta.

Regulamento n.º 851/2020, de 7 de outubro 
Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 850/2020, de 7 de outubro 
Novo Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Ribeira Grande.

Regulamento n.º 849/2020, de 7 de outubro 
Regulamento do Acesso ao Concurso de Ideias do Concelho de Ribeira Grande.

Regulamento n.º 848/202, de 7 de outubro 
Regulamento Municipal de Relançamento da Economia e do Investimento - Pós-COVID-19, do Município da Ribeira Grande.

Edital n.º 7/2020, de 1 de outubro
Torna público que a requerimento da Junta de Freguesia da Maia, a Câmara Municipal da Ribeira Grande deu início ao procedimento de Classificação como Bem de Interesse Municipal para o imóvel – Escola Primária da Lombinha da Maia, sito à Estrada Regional 1-1ª, n.º 30, Freguesia da Maia.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A, de 2 de outubro
Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores.
AGRICULTURA Portaria n.º 153/2020, de 27 de outubro
Altera a Portaria n.º 105/2020, de 4 de agosto, que estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho.

Portaria n.º 152/2020, de 26 de outubro
Altera e republica a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, os plafonds a conceder em cada ano civil, bem como as características das máquinas e condições técnicas de utilização dos equipamentos.

Despacho n.º 1724/2020, de 23 de outubro
Confere, a nível nacional, proteção à denominação “Manteiga dos Açores” como Denominação de Origem.

Despacho n.º 1723/2020, de 23 de outubro
Confere, a nível nacional, proteção à denominação “Carne Ramo Grande” como Denominação de Origem.

Portaria n.º 140/2020, de 14 de outubro
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais”, da Medida 8 – “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+) e procede à sua republicação.

Portaria n.º 139/2020, de 13 de outubro
Aprova a quinta alteração à Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 20/2016, de 1 de março, n.º 9/2017, de 25 de janeiro, n.º 123/2018 de 29 de novembro e n.º 70/2020 de 9 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+) e procede à sua republicação.

Portaria n.º 137/2020, de 7 de outubro
Regulamenta a atribuição de uma compensação financeira aos criadores de bovinos de aptidão leiteira da Região Autónoma dos Açores que submetam o seu efetivo a avaliação genómica, abreviadamente designado de Plano de Genotipagem de Bovinos.

Despacho n.º 1651/2020, de 9 de outubro
Prorroga o prazo de candidaturas, no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria 105/2020 de 4 de agosto.

Despacho n.º 1630/2020, de 1 de outubro
Determina a constituição e funcionamento do grupo operacional para acompanhamento do Plano de Desenvolvimento da Fruticultura nos Açores.

AMBIENTE Despacho n.º 1742/2020, de 29 de outubro
Reconhece o interesse público da empreitada de construção da ciclovia do Caminho do TEU (Trilho Ecológico da Urzelina), Concelho das Velas, Ilha de São Jorge.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

CAÇA Portaria n.º 141/2020, de 15 de outubro
É excecionalmente permitido, no sábado, dia 24 de outubro de 2020, o exercício da caça das mesmas espécies e nos mesmos termos previstos para o domingo, dia 25 de outubro de 2020, de acordo com o disposto no calendário venatório de cada ilha.
DESPORTO Resolução n.º 271/2020, de 16 de outubro
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2020/2021, retificada pela
Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 19 de outubro.
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
EDUCAÇÃO Despacho n.º 1750/2020, de 30 de outubro
Renova a experiência pedagógica no âmbito do Projeto “Eu aprendo” na Escola Básica e Secundária de Velas, para o ano escolar 2020/2021, aprovada pelo Despacho n.º 41/2020 de 10 de janeiro, e nomeia os elementos que integram a comissão de acompanhamento e avaliação.

Portaria n.º 146/2020, de 19 de outubro
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro - Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

ELEIÇÕES Despacho n.º 1652/2020, de 12 de outubro
Homologa as tabelas de compensação pelas emissões, televisiva e radiofónica, de tempos de antena, a atribuir pela Região.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS Despacho n.º 1710/2020, de 22 de outubro
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), a licenciada Rita Alexandra Coelho Vilaça, Técnica Superior afeta à Divisão de Apoio Técnico da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
HABITAÇÃO Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A, de 12 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
INFORMAÇÃO CADASTRAL Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro
Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.
IPSS O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Extrato de Despacho n.º 445/2020, de 29 de outubro - Associação de Promoção de Emprego Apoiado.

Extrato de Despacho n.º 444/2020, de 29 de outubro - Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores.

Extrato de Despacho n.º 434/2020, de 27 de outubro - Centro Social de Santa Bárbara da Fonte do Bastardo.

Extrato de Despacho n.º 424/2020, de 15 de outubro - Casa do Povo da Vila de São Sebastião.

Extrato de Despacho n.º 422/2020, de 14 de outubro - COOPDELGA, Cooperativa de Solidariedade Social de Ponta Delgada, CRL.

Despacho n.º 1725/2020, de 26 de outubro
Altera o quadro constante do Despacho n.º 1891/2017, de 11 de setembro, nos campos das unidades de internamento de média duração e reabilitação (IMD) e de longa duração e manutenção (ILD) da IPSS/Misericórdia no concelho de Angra do Heroísmo e da IPSS/Misericórdia no concelho da Praia da Vitória.

ORÇAMENTO, PLANO E CONTA Declaração n.º 4/2020, de 23 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.
PATRIMÓNIO NATURAL Despacho n.º 1722/2020, de 23 de outubro
Efetua a correção material que incide sobre a Planta de Condicionantes 7 – Reserva Ecológica Regional do município de Angra do Heroísmo, através da republicação em anexo do extrato da Planta de Condicionantes V – Reserva Ecológica Regional, considerando que a correção material do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo, publicada através da Declaração de Retificação n.º 94/2020, de 31 de janeiro, está fundada na alteração legislativa introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A, de 22 de novembro, ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março.

Portaria n.º 138/2020, de 8 de outubro
Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge.

Portaria n.º 136/2020, de 6 de outubro
Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha da Graciosa.

LEGISLAÇÃO Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A, de 16 de outubro
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018.

PANDEMIA COVID-19 

MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19
PESCA Portaria n.º 151/2020, de 26 de outubro
Regime de Apoio Suplementar para a execução do Plano de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020, e procede à sua republicação.

Portaria n.º 143/2020, de 16 de outubro
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional, e procede à sua republicação.

Portaria n.º 135/2020, de 1 de outubro
Procede à segunda alteração do Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro, e procede à sua republicação.

RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA Resolução n.º 38/2020/A, de 21 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial.

Resolução n.º 37/2020/A, de 8 de outubro
Recomenda o Governo Regional dos Açores que, através da Secretaria Regional da Saúde e de forma imediata, retome as negociações com os sindicatos representativos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

SAÚDE Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/A, de 14 de outubro
Regulamenta a majoração extraordinária do período de férias e da atribuição do prémio de desempenho aos profissionais do Serviço Regional de Saúde.
SEGURANÇA SOCIAL Despacho Normativo n.º 37/2020, de 6 de outubro
Atualização do financiamento em 2020 no âmbito dos contratos de cooperação valor cliente entre o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores.
TRANSPORTES Portaria n.º 2093/2020, de 29 de outubro
Aprova as características e equipamentos dos veículos, os documentos que devem acompanhar o requerimento de certificado de vistoria do veículo e os requisitos atinentes às entidades transportadoras que utilizam determinados veículos no transporte de doentes.

Despacho n.º 1641/2020, de 8 de outubro
Aprova a abertura de um novo período para apresentação de candidaturas para concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinado à realização de projetos de desenvolvimento da frota do tráfego local que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores.

TURISMO Despacho n.º 1731/2020, de 27 de outubro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Nomadscorpion, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de trinta e três apartamentos turísticos de cinco estrelas, na freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 70 novas camas.

Despacho n.º 1689/2020, de 16 de outubro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Cidade Opinativa, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de dez apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro de Nordestinho, concelho de Nordeste, com uma capacidade prevista de 40 novas camas.

UTILIDADE PÚBLICA Despacho n.º 1659/2020, de 13 de outubro
Declara de utilidade pública o “Arrifes Kickboxing Clube” (AKC), com sede na Rua Alice Moderno,
n.º 7, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.
UE
EMPREGO Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, de 13 de outubro de 2020
Relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) Regulamento de Execução (UE) 2020/1471 da Comissão, de 12 de outubro de 2020
Fixa, para o exercício contabilístico de 2021 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências.
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO Decisão (UE) 2020/1587 do Conselho, de 29 de outubro de 2020
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020.
POLÍTICA ORÇAMENTAL Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023.
PANDEMIA COVID-19 Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28 de outubro de 2020
Altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1564 da Comissão, de 6 de agosto de 2020
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise de COVID-19.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020
Altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19.

Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020
Sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19.

Regulamento (UE) 2020/1474 da Comissão, de 13 de outubro de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 360/2012 no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação e a uma derrogação limitada no tempo para as empresas em dificuldade, a fim de ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19.

Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020
Estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19.

Jurisprudência
ARRENDAMENTO URBANO Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 393/2020, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio.
CERTIFICADO DE AFORRO Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 396/2020, DR II Série n.º 192/2020, de 1 de outubro 
Não julga inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular.
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, DR I Série n.º 194/2020, de 6 de outubro
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»
CUSTAS JUDICIAIS Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 422/2020, DR II Série n.º 192/2020, de 1 de outubro 
Não toma conhecimento do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito (derivado) da União Europeia, na interpretação adotada na decisão recorrida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 370/2020, DR II Série  n.º 192, de 1 de outubro 
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.

PROCESSO PENAL Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 398/2020, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Julga inconstitucional a norma do n.º 3, com referência ao n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, enquanto estabelece que incorre na pena de prisão até dois anos ou multa até 200 dias quem, sem justa causa, se recusar a responder ao inquérito
SANÇÃO DISCIPLINAR Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 392/2020, DR II Série n.º 192/2020, de 1 de outubro 
Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.º.
TAXA MUNICIPAL Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020, DR I Série n.º 195/2020, de 7 de outubro
Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação»