HIPERLIGAÇÕES

• Açorlex (Legislação Regional)
• Base de Dados de Monografias
• Diário da República / Digesto
• Jornal Oficial dos Açores

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

• Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão
• Aposentados da Caixa Geral de Aposentações
• Arquivos - Legislação
• Códigos
• Concursos - Legislação
• COVID-19
• Divulgação Bibliográfica
• Documentos Históricos
• Estatísticas de Acesso à Página do C I (BAD)
• Encarregados da Proteção de dados do Governo Regional dos Açores
• Feriados (Regional e Municipais)
• Foi Destaque
• IRS - Tabelas de Retenção na Fonte
• Legislação Autárquica
• Newsletter
• Orçamentos e Execução Orçamental da RAA (2000 – 2019)
• Orgânicas do Governo Regional
• Ordens Profissionais
• Recenseamento Eleitoral
• Saúde - Convenções

CÓDIGOS

Informação disponível na “Legislação Consolidada”do Diário da República Eletrónico, em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada

• Código Civil
• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
• Código da Propriedade Industrial
• Código da Propriedade Industrial
• Código da Publicidade
• Código das Expropriações
• Código das Sociedades Comerciais
• Código de Justiça Militar
• Código de Procedimento e Processo Tributário
• Código de Processo Civil
• Código de Processo do Trabalho
• Código de Processo Penal
• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• Código do Notariado
• Código do Procedimento Administrativo
• Código do Registo Civil
• Código do Registo Predial
• Código do Trabalho
• Código dos Contratos Públicos
• Código dos Valores Mobiliários
• Código Penal

CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS

Informação disponível no Portal das Finanças, em: