CRITÉRIOS PARA UMA SAÍDA SEGURA DA PANDEMIA COVID-19
Despacho n.º 1377/2020, de 18 de agosto
Assegura os encargos com alojamento, pequeno almoço, almoço e jantar, no período para além do inicialmente contratado pelos passageiros, relativos àqueles que se revelaram como caso POSITIVO ao SARS-CoV-2 e, por esse motivo, colocados em quarentena, enquanto perdurar o período da mesma, em unidade hoteleira ou Alojamento Local a designar pela Região.
Resolução n.º 159/2020, de 29 de maio
Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.ºs 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.
Portaria n.º 66/2020, de 29 de maio
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2020, na Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 149/2020 de 22 de maio
Autoriza a reabertura das respostas sociais na Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 123/2020, de 4 de maio
Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID19.
Revogadas as alíneas as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3, pela Resolução n.º 141/2020, de 19 de maio.
SITUAÇÃO DE ALERTA
Resolução n.º 62/2020, de 16 de março
O Governo Regional resolve determinar um conjunto de medidas, ao abrigo do estado de alerta, decretado nos Açores pela Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, de 13 de março, em relação a todos os estabelecimentos de ensino da Região, estabelecimentos de utilização pública e espaços de visitação públicos.
Resolução n.º 60/2020, de 13 de março
Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia, é declarada a situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive.
Despacho n.º 385/2020, de 13 de março
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.
MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
Resolução n.º 275/2020, de 23 de outubro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 6 de novembro.
Resolução n.º 265/2020, de 15 de outubro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 23 de outubro.
Resolução n.º 262/2020, de 1 de outubro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro de 2020.
Resolução n.º 262/2020, de 1 de outubro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro de 2020.
Resolução n.º 239/2020, de 15 de setembro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Resolução n.º 233/2020, de 1 de setembro
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Resolução n.º 231/2020, de 12 de agosto
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Resolução n.º 206/2020, de 31 de julho
Aprova a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Resolução n.º 198/2020 de 15 de julho
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Resolução n.º 185/2020, de 1 de julho
Prorroga a declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2020, de 2 de julho
Resolução n.º 141/2020, de 18 de maio
Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio.
Revogados os números 2 a 10 pela Resolução n.º 152/2020, de 28 de maio
Resolução n.º 126/2020, de 4 de maio
Prorroga as cercas sanitárias no Concelho do Nordeste.
Resolução n.º 94/2020, de 3 de abril
Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução n.º 86/2020, de 31 de março.
Prorrogadas as medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel pela Resolução n.º 114 /2020, de 17 de abril
Resolução n.º 88/2020, de 31 de março
Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril.
Resolução n.º 86/2020, de 31 de março
Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação.
(Interdita, a partir das 15h30m, de 29 de março, a circulação e permanência de pessoas na via pública, no Concelho da Povoação, exceto para deslocações necessárias e urgentes, devidamente autorizados pela autoridade regional de saúde).
Revogada pela Resolução n.º 94/2020 de 3 de abril.
Resolução n.º 63/2020, de 17 de março
No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, é declarada a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março.
Despacho n.º 409/2020, de 17 de março
Declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 331/2020, de 5 de março
Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).
MEDIDAS APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
Resolução n.º 213/2020, de 7 de agosto
O Conselho do Governo resolve que o regresso dos trabalhadores da administração regional ao seu local habitual de trabalho para o exercício presencial de funções deverá ocorrer a partir de 10 de agosto de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A, de 3 de junho
Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.
Resolução n.º 64/2020, de 19 de março
Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19
(Encerramento total, a partir das 00:00 horas (hora dos Açores) de terça-feira, 17 de março de 2020, de todos os serviços públicos da administração regional direta e indireta, incluindo institutos públicos e empresas públicas, com exceção de serviços públicos essenciais).
Despacho n.º 410/2020, de 17 de março
Determina a suspensão da utilização de sistemas de registo biométrico de controlo de assiduidade nos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha e serviços na dependência da Secretaria Regional da Saúde, durante a vigência da situação de contingência ou de outra fase, anterior ou posterior, prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
MEDIDAS APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL
Despacho n.º 505/2020, de 3 de abril
Eliminação em aterro de resíduos urbanos indiferenciados do sistema de recolha do Município de Santa Cruz da Graciosa. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 7 de abril.
Despacho n.º 436/2020, de 20 de março
Suspensão do tratamento mecânico dos resíduos provenientes da recolha indiferenciada na ilha do Faial no âmbito da confirmação de casos positivos de COVID-19.
Prorrogada a vigência até ao dia 16 de abril de 2020, pelo Despacho n.º 506/2020 de 3 de abril
Despacho n.º 435/2020, de 20 de março
Suspensão do tratamento mecânico dos resíduos provenientes da recolha indiferenciada na ilha de São Jorge devido à existência de casos positivos de infecção por COVID-19.
MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE
Portaria n.º 148/2020, de 19 de outubro
Testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2. Atualização da tabela do Anexo I à Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.
Resolução n.º 264/2020, de 12 de outubro
Aprova um incentivo financeiro à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 prévios ao embarque para a Região Autónoma dos Açores.
Aprova as condições e o período de adesão à rede de aderentes, as condições de comparticipação para aquisição de equipamento tecnológico, bem como o período de atribuição e os termos de utilização do «Voucher Destino Seguro Açores», pelo Despacho n.º 1682/2020, de 15 de outubro.
Resolução n.º 208/2020, de 7 de agosto
Autoriza a aquisição de serviços de realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1308/2020, de 6 de agosto
Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.
Despacho n.º 1053/2020, de 8 de julho
Adesão final - Entidades Convencionadas - Teste de despiste SARS -CoV-2.
Despacho n.º 1037/2020, de 6 de julho
Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.
Despacho n.º 1028/2020, de 2 de julho
Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.
Despacho n.º 1027/2020, de 2 de julho
Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.
Resolução n.º 173/2020, de 30 de junho
Aprova a Majoração Extraordinária de Apoios às Casas de Saúde.
Portaria n.º 82/2020, de 26 de junho
Faz um aditamento ao anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho. (Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde).
Despacho n.º 992/2020, de 26 de junho
Aprova o clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR.
Extensão de realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR - Estudantes Universitários, pelo Despacho n.º 1604/2020, de 28 de setembro.
Atualização de preço da Convenção Testes SARS-CoV-2, pelo Despacho n.º 1707/2020, de 21 de outubro.
Despacho n.º 1005/2020, de 30 de junho
Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.
Despacho n.º 672/2020 de 5 de maio
Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde. São revogados o Despacho n.º 430/2020, de 18 de março, o Despacho n.º 433/2020, de 19 de março e o Despacho n.º 504/2020, de 3 de abril.
Despacho n.º 649/2020, de 27 de abril
Autoriza a transferência de responsabilidade, dos serviços e organismos de saúde da Administração Pública Regional, bem como das entidades públicas empresariais que prestam serviços de saúde na Região, pela reparação dos acidentes em serviço, designadamente infeção pelo novo coronavírus.
Portaria n.º 46/2020 de 23 de abril
Fixa as margens de comercialização de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
Despacho n.º 407/2020, de 16 de março
Reforço dos stocks de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual - COVID-19.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Portaria n.º 147/2020, de 19 de outubro
Terceira alteração à Portaria n.º 156/2015, de 3 de dezembro - Eixo 9 – Inclusão Social e Combate à Pobreza.
Resolução n.º 186/2020, de 7 de julho
Aprova a continuidade das medidas de apoio às famílias açorianas beneficiárias do Programa Famílias com Futuro.
Resolução n.º 179/2020 de 30 de junho
Cria o Complemento de Apoio COVID – 19.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A, de 23 de junho
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 23 de junho de 2020
Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.
Despacho Normativo n.º 16/2020, de 28 de maio
Altera o Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12 de fevereiro. (Estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao Cuidador Informal).
Portaria n.º 65/2020 de 28 de maio de 2020
Altera a Portaria n.º 17/2020, de 12 de fevereiro. (Aprova o modelo do cartão de identificação do Cuidador Informal).
Resolução n.º 142/2020, de 18 de maio
Aprova o Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores.
Despacho n.º 522/2020, de 7 de abril
Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 79/2020, de 30 de março que aprovou as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias).
Resolução n.º 79/2020, de 30 de março
Aprova as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19.
MEDIDAS APLICADAS À MOBILIDADE E AOS TRANSPORTES
Resolução n.º 260/2020, de 25 de setembro
Toma a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de outubro de 2020 a 31 de março de 2021.
Resolução n.º 219/2020, de 7 de agosto
Revoga a decisão de contratar relativa ao concurso limitado por prévia qualificação para a conceção e construção de um navio ro-ro de passageiros, destinado a assegurar o serviço de transporte marítimo de passageiros, viaturas e carga rodada na Região.
Resolução n.º 207/2020, de 31 de julho
Aprova os procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução n.º 164/2020, de 15 de junho.
Resolução n.º 201/2020, de 17 de julho
Aprova a isenção do pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros.
Isenta o pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros, pela Portaria n.º 142/2020, de 16 de outubro.
Resolução n.º 172/2020, de 22 de junho
Autoriza a alteração do contrato de concessão do serviço aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., a 4 de setembro de 2015.
Portaria n.º 75/2020, de 18 de junho
Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.
Prorrogada a suspensão do pagamento de taxas e preços, pela Portaria n.º 132/2020 de 24 de setembro.
Resolução n.º 152/2020, de 28 de maio
Aprova os procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores. Revoga os números 2 a 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020, de 18 de maio.
Resolução n.º 119/2020 de 24 de abril
Determina o cancelamento, no ano 2020, do serviço público da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros e viaturas.
Resolução n.º 89/2020, de 31 de março
Suspende as taxas das licenças no âmbito da atividade de Operador Marítimo-Turístico e da Observação de Cetáceos devidas em 2020.
MEDIDAS APLICADAS ÀS ATIVIDADES ECONÓMICAS
Resolução n.º 273/2020, de 16 de outubro
Mantém a isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem e a isenção do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar.
Resolução n.º 245/2020, de 25 de setembro
Aprova um conjunto de medidas necessárias à segurança e a confiança na retoma da vida
social e económica na Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 243/2020, de 25 de setembro
Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de empréstimos e de operações de
leasing financeiro destinado a habitação social e património da Região.
Resolução n.º 238/2020, de 4 de setembro
Cria um apoio designado «TURIS-FORM».
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 7 de setembro
Resolução n.º 236/2020, de 4 de setembro
Aprova o Programa de Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo.
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 7 de setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A de 14 de agosto de 2020
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, (Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação) e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, (Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo).
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
Portaria n.º 99/2020, de 7 de julho
Altera a Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro, que aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.
Portaria n.º 92/2020, de 1 de julho de 2020
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro.
(O presente normativo estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto da doença COVID-19).
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.
Portaria n.º 77/2020, de 22 de junho
Isenta do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro e fixadas na Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro, na sua atual redação.
Prorrogado o prazo pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de outubro.
Portaria n.º 76/2020, de 22 de junho
Isenta do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar.
Resolução n.º 168/2020, de 16 de junho
Aprova o Regulamento da campanha de turismo interno «Viver os Açores».
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2020 de 18 de junho.
Alterado o Regulamento, pela Resolução n.º 261/2020 de 30 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A, de 5 de junho
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
Resolução n.º 145/2020, de 19 de maio
Aprova a adesão da Região Autónoma dos Açores, à Linha de Apoio à Economia Covid-19, mediante uma linha de crédito específica, com a designação “Linha Específica Covid-19 – Apoio às Empresas dos Açores”, no montante global de € 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de euros).
Resolução n.º 144/2020, de 18 de maio
Isenta do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro e fixadas na Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro, na sua atual redação.
Mantém a isenção do pagamento das taxas de ocupação das licenças de utilização do domínio público aeroportuário, pela Resolução n.º 274/2020, de 16 de outubro.
Resolução n.º 139/2020, de 18 de maio
Isenta do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem as empresas que exercem a atividade marítimo-turística, assim como do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar.
Prorrogado o prazo pela Portaria n.º 149/2020, de 22 de outubro
Resolução n.º 131/2020 de 13 de maio
Cria o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19”.
Alterada pela Resolução n.º 241/2020, de 25 de setembro.
Resolução n.º 101/2020, de 8 de abril
Suspende os princípios técnicos, regras e metodologia da edição do Orçamento Participativo dos Açores 2020.
Resolução n.º 97/2020, de 8 de abril
Aprova o Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual.
Alterados os pontos 2.1 e 5.1 do Programa, pela Resolução n.º 200/2020, de 17 de julho
Alterada pela Resolução n.º 235/2020, de 4 de setembro
Retificada a Resolução n.º 235/2020, pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 7 de setembro
Resolução n.º 96/2020, de 7 de abril
Isenta as entidades utilizadoras dos espaços localizados no TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira e no NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel do pagamento das contrapartidas financeiras, nos meses de abril, maio e junho de 2020.
Resolução n.º 93/2020 de 2 de abril
Aprova uma alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+.
Portaria n.º 35/2020 de 30 de março
Suspende o pagamento pela atribuição do selo Marca Açores até 31 de dezembro de 2020.
Portaria n.º 30/2020, de 18 de março
Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
MEDIDAS APLICADAS À AGRICULTURA
Portaria n.º 54/2020 de 11 de maio
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID -19, no âmbito da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PRORURAL+, em derrogação do disposto na regulamentação específica.
Portaria n.º 51/2020, de 5 de maio
Altera a Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro. (Institui uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores).
Portaria n.º 95/2020, de 6 de julho
Atribui uma ajuda, excecional e transitória, às queijarias tradicionais, cujas unidades de produção estejam instaladas na Região Autónoma dos Açores, decorrente da situação de crise sanitária causada pela COVID-19.
Portaria n.º 74/2020, de 15 de junho
Atribuição de um apoio extraordinário aos floricultores das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, destinado a compensar as perdas decorrentes do encerramento de mercados e comércio de flores e outras plantas ornamentais, devido ao surto da doença “COVID 19”.
Portaria n.º 69/2020, de 8 de junho
Determina, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), que a situação de pandemia COVID-19, da qual resulte a impossibilidade de executar os investimentos ou dar cumprimento às obrigações contratualizadas, possa ser reconhecida como «caso de força maior».
MEDIDAS APLICADAS ÀS PESCAS E AOS PORTOS
Portaria n.º 113/2020, de 17 de agosto
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).
Portaria n.º 67/2020, de 29 de maio
Revoga a Portaria n.º 31/2020, de 19 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 49/2020, de 5 de maio relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 50/2020, de 5 de maio
Revoga as Portarias n.ºs 36/2020, de 31 de março e 41/2020, de 3 de abril, relativas a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.
Portaria n.º 44/2020 de 13 de abril
Aprova o regime excecional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação de Pandemia COVID-19.
Portaria n.º 42/2020, de 6 de abril
Proibição da emissão de roles de tripulação, bem como a alteração dos roles de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.
Prorrogado o prazo estipulado, pela Portaria n.º 47/2020 de 23 de abril.
Portaria n.º 40/2020, de 2 de abril
Terceira alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.
Portaria n.º 39/2020, de 2 de abril
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro.
Portaria n.º 38/2020, de 2 de abril
Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 37/2020, de 2 de abril
Permite o exercício da pesca comercial apeada na modalidade de pesca à linha no mar dos Açores, nos meses de abril, maio e junho de 2020.
Portaria n.º 33/2020, de 20 de março
Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.
MEDIDAS APLICADAS À VITIVINICULTURA
Portaria n.º 98/2020, de 6 de julho
Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Destilação de Vinho excedentário de Híbridos Produtores Diretos.
Portaria n.º 97/2020, de 6 de julho
Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados.
Portaria n.º 96/2020, de 6 de julho
Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Armazenagem de Vinhos Certificados.
MEDIDAS APLICADAS AO ARTESANATO
Despacho n.º 664/2020, de 4 de maio
Prorroga o prazo das candidaturas ao SIDART.
Resolução n.º 120/2020 de 28 de abril
Aprova o regulamento da medida excecional de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais.
Alterado o artigo 4.º do Regulamento anexo, pela Resolução n.º 132/2020 de 13 de maio.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS EMPREGADORES E EMPREGADOS
Portaria n.º 145/2020, de 19 de outubro
Quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio - Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral.
Resolução n.º 267/2020, de 16 de outubro
Aprova a majoração extraordinária dos apoios referentes ao «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho», ao «INVESTEMPREGO» e ao «TURIS-FORM».
Resolução n.º 237/2020, de 4 de setembro
Cria um apoio designado «INVESTEMPREGO».
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2020, de 7 de setembro
Resolução n.º 234/2020, de 4 de setembro
Abre uma fase extraordinária de candidaturas às medidas ESTAGIAR L e T.
Despacho n.º 1319/2020, de 10 de agosto
Período de candidaturas - medida excecional REACT-EMPREGO.
Resolução n.º 214/2020, de 7 de agosto
Cria uma medida excecional, que potencie a integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição de capacidades e competências socioprofissionais, visando a promoção da empregabilidade, designada REACT-EMPREGO, aprovando o respetivo regulamento.
Alterado o artigo 4.º do regulamento, pela Resolução n.º 240/2020, de 25 de setembro.
Resolução n.º 197/2020, de 15 de julho
Cria uma medida extraordinária que integre uma oferta formativa de qualificação profissional de nível 2 e 4, adiante designada por «Qualifica+», e aprova o respetivo regulamento.
Alterados os artigos 3.º e 16.º do Regulamento em anexo, pela Resolução n.º 242/2020, de 25 de setembro.
Apresentação de candidaturas à medida Qualifica+, pelo Despacho n.º 1612/2020 de 29 de setembro
Resolução n.º 196/2020, de 15 de julho
Cria um incentivo regional à normalização da atividade empresarial e aprova o respetivo regulamento.
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2020, de 3 de setembro
Resolução n.º 195/2020, de 15 de julho
Cria um apoio para empresas em situação de crise empresarial, designando-o «complemento regional ao lay-off do Código do Trabalho».
Resolução n.º 171/2020, de 17 de junho
Aprova uma medida extraordinária de qualificação de estagiários e para destinatários de Programas de Inserção Sócio Profissional, designada por HABILITAR.
Resolução n.º 167/2020, de 16 de junho
Extraordinária de Valorização de Inserção Socioprofissional – MEVIS.
Resolução n.º 166/2020, de 16 de junho
Aprova a Medida Excecional de Valorização de Estágios – MEVE.
Resolução n.º 156/2020, de 29 de maio
Altera os artigos 2.º, 4.º, 8.º, 14.º e 18.º do Regulamento da medida INOVAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 34 /2019, de 15 de março. (Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento).
Despacho n.º 788/2020, de 20 de maio
Alteração do prazo, excecionalmente, para a colocação de desempregados no âmbito do Programa – PROSA.
Resolução n.º 143/2020, de 18 de maio
Aprova o complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.
Resolução n.º 140/2020, de 18 de maio
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2014, de 14 de abril, que cria o Fundo Regional de Ação Social.
Resolução n.º 135/2020, de 15 de maio
Aprova o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes.
Resolução n.º 134/2020 de 13 de maio
Prorroga até 30 de junho de 2020, o calendário para a recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras.
Resolução n.º 129/2020, de 5 de maio
Cria a Medida Extraordinária de Qualificação e aprova o respetivo regulamento.
Resolução n.º 128/2020, de 5 de maio
Cria a Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores (MEET) e aprova o respetivo regulamento.
Resolução n.º 116/2020 de 23 de abril
Aprova o regulamento da medida Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET).
Alterado o Regulamento, pela Resolução n.º 266/2020, de 16 de outubro
Resolução n.º 113 /2020 de 17 de abril
Aprova o Programa de Manutenção do Emprego. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2020, de 31 de março.
Resolução n.º 111/2020 de 14 de abril
Antecipa o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do Programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP.
Resolução n.º 109 /2020 de 13 de abril
Autoriza a transferência de € 12.000.000,00 (doze milhões de euros), para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento das medidas excecionais de manutenção de emprego.
Despacho n.º 545/2020, de 13 de abril
Atribuição de um apoio substitutivo extraordinário relativamente aos previstos no programa FIOS.
Despacho n.º 508/2020, de 6 de abril
Autoriza, para efeitos de candidatura ao complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego, que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pela aprovação do apoio financeiro solicitado, bem como o respetivo reembolso ou restituição quando aplicáveis.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 80/2020, de 30 de março).
Despacho n.º 507/2020, de 6 de abril
Autoriza, para efeitos de candidatura ao apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 81 /2020, de 30 de março).
Resolução n.º 85/2020, de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pelo programa REATIVAR +.
(São prorrogados, automaticamente, pelo período de mais 4 (quatro) meses, com um mês de descanso, os projetos abrangidos pelo programa REATIVAR + que se encontrem a decorrer e que tenham atingido a duração máxima dos respetivos estágios, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas).
Resolução n.º 84/2020, de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pelo programa EPIC.
(São prorrogados, automaticamente, pelo período de mais 3 (três) meses, os projetos abrangidos pelo programa EPIC que se encontrem a decorrer e que tenham atingido a duração máxima dos respetivos estágios, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas).
Resolução n.º 83/2020, de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pela medida INOVAR.
(São prorrogados, automaticamente, pelo período de mais 9 (nove) meses, com um mês de descanso, os projetos abrangidos pela medida INOVAR que se encontrem a decorrer e que tenham atingido a duração máxima dos respetivos estágios, mantendo-se as exatas condições regulamentares pré-estabelecidas).
Resolução n.º 81/2020, de 30 de março
Aprova, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos sectores de atividade mais afetados. Revoga a Resolução n.º 70/2020, de 24 de março.
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2020 de 28 de abril
Resolução n.º 80/2020, de 30 de março
Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Revoga a Resolução n.º 67/2020, de 24 de março.
Alterados os artigos 4.º, 10.º e 11.º do Regulamento, pela Resolução n.º 110/2020 de 14 de abril.
Alterados os artigos 4.º e 10.º do Regulamento, pela Resolução n.º 122/2020 de 29 de abril
Determina que as candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho, possam ser apresentadas até 30 de junho de 2020, pela Resolução n.º 130/2020 de 11 de maio
Resolução n.º 75/2020, de 24 de março
Concede um prazo complementar para reembolso dos empréstimos concedidos ao abrigo do Programa de Valorização do Emprego.
(Esta medida aplica-se unicamente às empresas que cumpriram com a obrigação de manutenção dos postos de trabalho).
Resolução n.º 72/2020, de 24 de março, alterada e republicada pela Declaração de Retificação 2/2020, de 25 de março
Aprova, no âmbito dos sistemas de incentivos, um conjunto de medidas relativas à pandemia COVID-19.
(Promove a liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários).
Resolução n.º 71/2020, de 24 de março
Aprova um conjunto de medidas excecionais e específicas para os Açores em resposta às consequências económicas originadas pela pandemia COVID-19.
(Criação do Programa de Manutenção do Emprego, para apoiar as empresas dos setores de atividade mais afetados).
Portaria n.º 28/2020, de 17 de março
Prorrogação extraordinária dos Programas Estagiar L e T.
(As candidaturas que se tenham iniciado nos períodos de outubro de 2018 ou janeiro de 2019 e que tenham atingido a duração máxima dos estágios, poderão ser prorrogadas pelo período de 9 meses, mantendo-se as mesmas e exatas condições à data do termo do estágio).
MEDIDAS APLICADAS À EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Resolução n.º 216/2020, de 7 de agosto
Definição do valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação.
Portaria n.º 93/2020 de, 3 de julho
Aprova o regulamento de concessão de apoios às entidades do movimento associativo desportivo para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou de equipas participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais delas decorrentes. Revoga a Portaria n.º 54/2019, de 29 de julho de 2019.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A, de 2 de julho
Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 59/2020, de 18 de maio
Altera a Portaria n.º 53/2019, de 23 de julho, que aprovou o Calendário Escolar para 2019/2020.
Resolução n.º 112 /2020 de 17 de abril
Aprova a medida de apoio financeiro complementar e pontual aos estudantes deslocados da sua ilha de residência.
Resolução n.º 108 /2020 de 13 de abril
Atribui um apoio substitutivo extraordinário relativamente aos previstos no âmbito das ações de formação ministradas pela Rede Valorizar.
Resolução n.º 90/2020, de 1 de abril
Aprova um conjunto de medidas para o Sistema Educativo Regional no âmbito da situação de pandemia COVI-19.
(Avaliação do 2.º período e ensino à distância).
MEDIDAS APLICADAS À COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução n.º 78/2020, de 30 de março
Aprova a medida de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónomo dos Açores.
MEDIDAS APLICADAS ÀS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 857/2020, de 2 de junho
Alteração do número de camas - IPSS/Misericórdia do concelho da Lagoa.
Resolução n.º 158/2020, de 29 de maio
Aprova a Majoração Extraordinária de Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores.
LIGAÇÕES ÚTEIS
Açores:COVID-19 https://covid19.azores.gov.pt/
Nacional:COVID-19 https://covid19estamoson.gov.pt/ e https://dre.pt/legislacao-covid-19
União Europeia:COVID-19 https://europa.eu/european-union/coronavirus-response_pt
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