Voto antecipado

MESAS DE VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

Todos os eleitores recenseados na Região Autónoma dos Açores podem exercer antecipadamente o direito de voto antecipado em mobilidade.

(cfr. n.º 1 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Para esse efeito são constituídas as seguintes mesas de voto:

  • No território do continente, dezoito mesas, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de distrito;
  • Na Região Autónoma dos Açores, dezanove mesas, a funcionar uma por cada concelho, na respetiva câmara municipal;
  • Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo.

(cfr. n.º 1 do artigo 45.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Manual Membros das Mesas
MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

Entre 11 e 15 de outubro os eleitores manifestam a vontade de exercer o direito de voto antecipado em mobilidade aos serviços do Vice-Presidente do Governo Regional (DROAP), por via postal para “Palácio dos Capitães Generais – Largo Prior do Crato, 9701-902 Angra do Heroísmo”, ou

Estes serviços reencaminham de imediato os pedidos para a Administração Eleitoral da SGMAI, para validação dos dados fornecidos pelos eleitores e deteção de eventuais desconformidades.

(cfr. n.º 3 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Da manifestação de intenção de votar antecipadamente deve constar a seguinte informação:

  • Nome completo do eleitor;
  • Data de nascimento;
  • Número de identificação civil;
  • Morada;
  • Mesa de voto antecipado em mobilidade onde pretende exercer o seu direito de voto;
  • Endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico.

(cfr. n.º 4 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Caso seja detetada alguma desconformidade os serviços do Vice-Presidente do Governo Regional (DROAP) contactam o eleitor, no prazo de vinte e quatro horas, por meio eletrónico ou por via postal, com vista ao seu esclarecimento.

(cfr. n.º 5 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Para exercer o direito de voto, o eleitor dirige-se à mesa de voto por si escolhida no dia 18 de outubro de 2020 e identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra recenseado.

(cfr. n.º 8 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

O eleitor exerce o direito de voto através de boletim de voto.

(cfr. n.º 9 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

O presidente da mesa entrega ao eleitor o boletim de voto correspondente ao seu círculo eleitoral e dois sobrescritos, um de cor branca e outro de cor azul.

(cfr. n.º 10 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

O sobrescrito de cor branca destina-se a receber o boletim de voto e o de cor azul a conter o sobescrito anterior.

(cfr. n.º 11 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro, introduzindo-o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.

(cfr. n.º 12 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul, que é então fechado, preenchido de forma legível e selado com uma vinheta de segurança.

(cfr. n.º 13 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

O presidente da mesa entrega ao eleitor o duplicado da vinheta aposta no sobrescrito de cor azul, o qual serve de comprovativo do exercício do direito de voto.

(cfr. n.º 14 do artigo 77.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)



Local e morada onde funcionarão as mesas de voto antecipado em mobilidade




Locais de voto antecipado no estrangeiro - 13, 14 e 15 outubro de 2020


Os eleitores que, por motivo de doença, se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto, devem requerer ao Presidente da Câmara Municipal do município em que se encontrem recenseados, até ao dia 5 de outubro, a documentação necessária ao exercício do direito de voto.

O cidadão deve fazer acompanhar este requerimento de:

  • documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar.

(cfr. n.º 1 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Até ao dia 8 de outubro, o Presidente da C. M. envia a estes eleitores, por correio registado com aviso de receção:

  • um boletim de voto;
  • um envelope de cor branca;
  • um envelope de cor azul;
  • a documentação enviada pelo eleitor.

(cfr. n.º 2 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Entre 12 e 15 de outubro o Presidente da C.M. onde se situe o hospital recolhe aí os votos, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das listas.

(cfr. n.º 5 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos devem requerer ao Presidente da Câmara Municipal do município em que se encontrem recenseados, até ao dia 5 de outubro, a documentação necessária ao exercício do direito de voto.

O cidadão deve fazer acompanhar este requerimento de:
  • documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • (cfr. n.º 1 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Até ao dia 8 de outubro, o Presidente da C. M. envia a estes eleitores, por correio registado com aviso de receção:

  • um boletim de voto;
  • um envelope de cor branca;
  • um envelope de cor azul;
  • a documentação enviada pelo eleitor.
  • (cfr. n.º 2 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Entre 12 e 15 de outubro o Presidente da C.M. onde se situe a prisão recolhe aí os votos, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das listas.

(cfr. n.º 5 do artigo 80.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Qualquer eleitor que seja:

  • Militar, agente militarizado e civil integrado em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  • Médico, enfermeiro ou cidadão integrado em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
  • Médico, enfermeiro ou cidadão integrado em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
  • Médico, enfermeiro ou cidadão integrado em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
  • Investigador e bolseiro em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
  • Estudante de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
  • Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da Região Autónoma.

Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

(cfr. n.ºs 2 e 3 do artigo 77.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Entre 13 e 15 de outubro, qualquer eleitor que esteja nas condições supra referidas pode exercer o direito de sufrágio, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições portuguesas previamente definidas pelo Vice-Presidente do Governo Regional em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros

(cfr. n.º 1 do artigo 81.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Ao funcionário diplomático cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva até 16 de outubro.

(cfr. n.º 3 do artigo 81.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 agosto)

Eleitores deslocados no estrangeiro - Voto antecipado