Proteção de Dados

Última Atualização: set/2020

Direção Regional de Organização e Administração Pública opera a aplicação móvel Eleições Açores. Este documento pretende informar sobre a nossa Política de Privacidade quanto à obtenção, utilização e distribuição de informação pessoal recolhida pela aplicação.

Recolha e utilização de informação pessoal

Durante a utilização da aplicação só quando o utilizador pretende manifestar a sua intenção de votar antecipadamente em mobilidade é solicitada informação pessoal identificada no nº 4 do Art.º 77º-A do Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de agosto, na sua atual redação, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é armazenada até à publicação em Diário da República do mapa oficial com o resultado das eleições (Art.º 118 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), sendo posteriormente eliminada, não sendo utilizada para outro fim que não os previstos na Lei Eleitoral para votar antecipadamente em mobilidade.

Segurança

A segurança das suas informações pessoais é importante para esta organização, mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet, ou método de armazenamento eletrónico, é 100% seguro. Os meios utilizados nesta aplicação são os comercialmente aceitáveis para proteger as suas informações pessoais, mas não é possível garantir a sua segurança absoluta.

Alteração à Política de Privacidade

Direção Regional de Organização e Administração Pública reserva-se o direito de atualização da Política de Privacidade a qualquer altura e deverá consultar regularmente a mesma. A continuação do uso da aplicação depois de publicadas quaisquer alterações da política é percebida como aceitação e tomada de conhecimento da mesma.

Contactos

Para qualquer questão sobre a Política de Privacidade contacte-nos pelo email vpgr.droap@azores.gov.pt

Na sequência do definido no artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e do definido no Regulamento n.º 1/2018 da Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), existe obrigação de realizar uma avaliação de impacto de proteção de dados quando o tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Essa avaliação de impacto de proteção de dados consiste na descrição da operação de tratamento de dados pessoais, avaliação da necessidade e proporcionalidade do tratamento, gestão de riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados pessoais e determinação de medidas necessárias para combater os riscos existentes. Face ao exposto, foi elaborada a presente AIPD, referente à aplicação mobile “Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Voto antecipado em mobilidade”, da qual resultam as seguintes conclusões:

  • A submissão dos dados pessoais na aplicação é efetuada pelo titular dos mesmos e este é informado da não utilização destes para outros fins que não os previstos pela aplicação;
  • Toda a informação é efetuada em ligações em modo síncrono e por redes seguras e dedicadas, sendo encriptada não existindo quaisquer logs do pedido;
  • Toda a informação será eliminada, da base de dados, aquando da publicação em Diário da República do mapa oficial com o resultado das eleições;
  • Estão previstas e definidas as atuações em caso de deteção de algum tipo de intrusão ou erro na aplicação.

Assim, considera-se que o risco associado a esta aplicação é relativamente baixo, encontrando-se implementadas as medidas de mitigação entendidas como pertinentes e relevantes, de modo a assegurar a segurança dos dados pessoais acedidos e de modo a evitar a sua má utilização por terceiros.