Legislação

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DECRETO DE MARCAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 31/2020, de 22 de agosto

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 9/87, de 26 de março – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto – Direito de reunião
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral através de meios de publicidade comercial
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Comissão Nacional de Eleições
- Lei 72-A/2015, de 23 de julho
- Lei n.º 4/2000, de 12 de abril
Código Penal - Excertos
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 setembro
Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto
Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
Declaração de retificação n.º 10/98, de 23 de maio
Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro
Lei n.º 88/95, de 1 de setembro
Lei 85/89, 7 de setembro
Lei n.º 143/85, de 26 de novembro
Lei n.º 97/88, de 17 de agosto – Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
- Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho – Regime jurídico de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho – Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
- Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril
- Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
- Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Lei n.º 13/99, de 22 de março – Regime jurídico do recenseamento eleitoral
- Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
- Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 1 de outubro
- Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
- Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro
Lei n.º 22/99, de 21 de abril – Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das Assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
- Lei n.º 18/2014, de 10 de abril
Lei 26/99, de 3 de maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Lei n.º 10/2000, de 10 de abril – Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro
- Portaria n.º 731/2001, de 17 de julho
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto – Lei dos Partidos Políticos
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
- Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho – Lei de Defesa Nacional
- Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto