Recenseamento Eleitoral
Apresentam-se os regimes jurídicos em vigor, respeitantes ao processo de recenseamento eleitoral em Portugal.
Lei nº47/2008, de 27 de agosto ( 
296KB)
Lei Orgânica nº5/2005, de 8 de setembro ( 94KB)
Lei Orgânica nº4/2005, de 8 de setembro ( 94KB)