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1 - Poderá um trabalhador da administração regional exercer funções, através do mecanismo da cedência de interesse público, em instituto público, integrado na administração indireta do Estado?
Não, porquanto os serviços da administração indireta do Estado não são entidades excluídas do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, tal como o determina o artigo 241º desta Lei, que apenas prevê a sua aplicabilidade a estas.
1 - Quais as consequências da verificação do termo num contrato a termo incerto (por exemplo, o regresso do trabalhador substituído)?
O contrato a termo incerto caduca.
2 - Um contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente caduca com o regresso do trabalhador?
Não, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo nunca caduca pelo regresso do trabalhador ausente - tal é uma consequência associada ao regime legal do contrato a termo incerto, conforme nº 3 do artigo 57º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual -, encontrando-se sujeito às normas que delineiam o regime legal do contrato a termo certo, desde logo a existência de um limite máximo de duração, durando pelo período acordado – ver nº 1 do artigo 60º da LGTFP – ou seja, até à verificação da data prevista para o respetivo termo.
3 - A ausência ao serviço por motivo de doença, que previsivelmente se prolongará por um período superior a um mês, de trabalhador contratado determina a suspensão do respetivo contrato?
Sim, conforme resulta da conjugação das normas constantes da alínea d) do nº 2 do artigo 134º e artigo 278º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
4 - Quais são, por via da regra, os efeitos da suspensão do contrato?
Durante a suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho, contando o tempo de suspensão para efeitos de antiguidade, sendo que a suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos legais. Cfr artigo 277º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
5 - Durante a suspensão do contrato por motivo de doença, o trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro ou em termos proporcionais?
O trabalhador tem direito a auferir o subsídio de Natal por inteiro, conforme resulta da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 151º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, e Circular/DROAP/2014/62, de 02-12.
1 - Pode um trabalhador com vínculo de emprego público faltar injustificadamente meio-dia ao trabalho?
Sim. A possibilidade de se marcar meio-dia de falta injustificada está expressamente contemplada no nº 2 do artigo 256º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
2 - Podem os meios-dias de faltas injustificadas ser substituídos por dias de férias, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 135º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual?
Não. Os meios-dias de faltas injustificadas não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da LGTFP, na medida em que o legislador, neste preceito, apenas prevê a possibilidade de as ausências serem substituídas por dias de férias na proporção de um dia de férias "por cada dia de falta".
3 - Que ausências ao serviço devem ser justificadas ao abrigo da parte final da alínea d) do nº 2 do artigo 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual (nos termos da qual são consideradas justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente cumprimento de obrigação legal)?
Só devem ser justificadas nestes termos as ausências ao serviço que tenham obrigatoriamente de ser cumpridas dentro de horas de serviço e exijam a presença do trabalhador no ato do cumprimento da obrigação, pois o cumprimento de obrigação legal tem de ser entendido em sentido estrito e caso a caso, caso contrário toda e qualquer ausência para cumprimento dessa obrigação (resultante diretamente de normas jurídicas) poderia ser justificada através do artigo em questão.
4 - Poderão os trabalhadores com vínculo de emprego público faltar justificadamente ao serviço para doação de órgãos?
Sim, poderão fazê-lo ao abrigo da alínea k) do nº 2 do artigo 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, por aplicação analógica do disposto neste preceito, tendo em conta que, quer a doação de sangue, quer a doação de órgão, visam um mesmo fim, têm ambas como intuito o benefício de terceiros, através de uma dádiva.
7 - Poderão os trabalhadores com vínculo de emprego público, na situação de faltas por falecimento de familiar, optar pelo início da produção de efeitos destas faltas no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre?
Não, o facto determinante para efeitos da atribuição do direito a faltar por motivo de falecimento de parentes ou afins, a que alude o artigo 251º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, é precisamente o falecimento, pelo que a contagem do período de faltas deve ter início no dia do próprio falecimento.
5 - Poderá um trabalhador, anteriormente detentor da qualidade de nomeado que entretanto transitou para o regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, que deu duas faltas ao serviço no mês de junho de 2011 (data da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 265/2011, publicado no DR, II Série, nº 121, de 2011-06-27) ao abrigo do artigo 66º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03, faltar novamente ao serviço nesse mesmo mês também por conta do período de férias, ao abrigo do artigo 188º do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP)? (Em Histórico)
Atendendo a que ambos os referidos artigos preveem a possibilidade de o trabalhador faltar ao serviço no máximo 2 dias por mês por conta do período de férias (do próprio ano ou seguinte) e atendendo a que o trabalhador atingiu este limite máximo mensal, não poderá neste mesmo mês ausentar-se pela terceira vez ao serviço ao abrigo deste tipo de falta justificada, pelo que esta última falta não poderá ser justificada ao abrigo do disposto no referido artigo 188º.
6 - As faltas por conta do período de férias, ao abrigo do disposto no artigo 135º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, implicam a perda do subsídio de refeição por cada dois meios-dias de faltas?
Sim. Dispondo o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57-B/84, de 20-02, que não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição na situação de férias, conclui-se que a falta ao serviço por conta do período de férias implicará a perda do subsídio de refeição, sendo que as mesmas implicam a perda deste subsídio por cada dois meios-dias de faltas.
8 - Poderão considerar-se justificadas, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, as faltas dadas em função de observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida?
Sim, conforme resulta do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 134º da LGTFP.
1 - Que tipo de funções releva para efeitos da contagem dos módulos de tempo de 10 anos de serviço efetivamente prestado, ao abrigo do nº 4 do artigo 126º do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06?
Para efeitos da contagem dos módulos de tempo de 10 anos de serviço efetivamente prestado releva todo o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, entendido este como abarcando as modalidades de contrato de trabalho em funções públicas (por tempo indeterminado ou a termo resolutivo), nomeação e comissão de serviço (cfr. alíneas a), b) e c) do nº 3 do artigo 6º do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06), conforme o disposto no ponto 1 da Circular/DROAP/2016/34, de 18-08.
2 - A partir de quando é que um funcionário ou agente adquire o direito a 26, 27 ou 28 dias de férias? (Em Histórico)
A partir do dia 1 de janeiro do ano em que se perfazem, respetivamente, 39, 49 ou 59 anos de idade, nos termos do previsto nas alíneas b), c) e d), do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03, alterado pelo Decreto-Lei nº 157/2001, de 11-05. Ex: um funcionário que perfaz 39 anos de idade em dezembro de um determinado ano adquire direito a 26 dias de férias em 1 de janeiro desse mesmo ano.
3 - A partir de quando é que um trabalhador com vínculo de emprego público tem direito ao acréscimo do número de dias de férias em função dos módulos de 10 anos de serviço efetivamente prestado?
A partir do dia em que, em concreto, perfaz os respetivos módulos de 10 anos, nos termos do nº 4, do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual. Ex: um trabalhador que complete 10 anos de serviço em 1 de julho adquire, a partir desta data, o direito a mais um dia de férias.
5 - Quantos dias de férias tem direito um funcionário que ingressou no quadro em finais de novembro de um determinado ano? (Em Histórico)
No ano de ingresso não tem direito a férias, na medida em que não prestou, nesse mesmo ano, 60 dias de serviço efetivo, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03, alterado pela Lei nº 117/99, de 11-08, vencendo-se, contudo, no dia 1 de janeiro do ano seguinte, o direito a férias ao abrigo do artigo 2º daquele Decreto-Lei, alterado pelo Decreto-Lei nº 157/2001, de 11-05.
7 - Nos casos de acumulação de férias, quando é que há direito ao período complementar de cinco dias úteis de férias, a que alude o artigo 7º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03? (Em Histórico)
Quando se acumula, para o ano seguinte, a totalidade ou parte do período normal de férias que se vence no dia 1 de janeiro de um determinado ano, há direito ao período complementar de férias sempre que o funcionário ou agente goze, durante a época fria, a totalidade desse período normal de férias. Ex: um funcionário ou agente tem, num determinado ano, direito a 25 dias úteis de férias; goza 19 dias nesse ano, na época fria, e acumula 6 para o ano seguinte, gozando-os igualmente na época fria; adquire, após o gozo dos 25 dias na época fria, o direito ao gozo do período complementar de férias.
8 - Até quando podem ser gozadas as férias vencidas num determinado ano e acumuladas para o ano seguinte?
Estas férias terão de ser obrigatoriamente gozadas no ano civil seguinte àquele em que se venceram, nos termos do previsto no artigo 240º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
9 - Poderão as férias de um trabalhador com vínculo de emprego público ser suspensas em caso de se verificar uma situação que lhe daria direito a faltar ao serviço por motivo de falecimento de familiar?
Não. As férias suspendem-se quando o trabalhador está temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, conforme o determina o nº 1 do artigo 244º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, por força da remissão operada pelo artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
10 - As férias vencidas num determinado ano civil e acumuladas para o ano civil seguinte constituem ou não uma exceção ao impedimento do gozo consecutivo de mais de 22 dias úteis de férias a que alude o nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 157/2001, de 11-05? (Em Histórico)
Face ao disposto no ponto 2 da Circular 78/DROAP/2001, de 07-09, a impossibilidade de se gozar consecutivamente mais de 22 dias úteis de férias, salvo nos casos dos direitos já adquiridos, reporta-se à totalidade dos dias de férias a que se tem direito em cada ano civil – nos termos do nº 1 do artigo 2º do Decreto-lei nº 100/99, de 31-03, alterado pelo Decreto-lei nº 157/2001, de 11-05, e do nº 3 do mesmo diploma -, encontrando-se abrangidas na referida excepcionalidade, entre outras, as situações resultantes da acumulação de férias.
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